Perda de foro privilegiado STJ perde competência de julgar Decisão vale também para corréus
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Benedito Gonçalves, transferiu para a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeir Writing Studio ela prática de crime de responsabilidade, à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos por 5 anos. O ofício comunicando o resultado do julgamento chegou ao STJ na 2ª feira (3.mai.2021).
Cláudio Castro (PSC), vice-governador eleito, foi empossado no cargo de governador para o período de mandato restante. O ministro Benedito Gonçalves esclareceu em sua decisão que eventuais infrações penais atribuídas a ele – objeto de investigações no âmbito do STJ – teriam sido cometidas na condição de vice-governador do Rio, o que também não qualifica o STJ para avaliar o caso, de acordo com a Constituição Federal (artigo 105, I, a).
Como o foro por prerrogativa de função para crimes comuns do vice-governador do Rio de Janeiro, observada a mesma “regra da atualidade limitada, restrita ou mista”, supostas infrações penais praticadas pelo então vice, hoje governador do estado, não atraem a competência do STJ, pois ele não ocupava o cargo de governador à época dos fatos em apuração, e também não atraem a competência do Tribunal de Justiça, porque, no momento, ele não ocupa mais o cargo de vice-governador.
Fonte: Poder360
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