O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender nesta segunda-feira (26) o chamado “voto de qualidade” do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e disse que o mecanismo é uma das exigências para a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O titular afirmou que “não tem lógica” no instrumento e que o ingresso do país na organização internacional “está correndo risco”.

“Para se ter uma ideia, nós saímos de R$ 600 bilhões contenciosos para R$ 1,3 trilhão e, se nada acontecer, isso pode subir para R$ 2 trilhões, segundo projeções da Receita Federal. Nós temos que sair desse impasse, conforme eu já falei várias vezes, até o processo de adesão à OCDE está suspenso em virtude dessa que é considerada a maior anomalia do processo administrativo em todos os países-membros da OCDE. Não tem nenhum precedente. Isso atestado por carta da própria OCDE para o Brasil. O Brasil tem que rever o seu posicionamento em relação a isso”, afirmou Haddad.

“Não faz sentido restringir o direito da União de contestar na Justiça um julgamento do plano administrativo. Não tem cabimento uma coisa dessa. Não tem lógica. Estamos discutindo uma coisa que não tem a menor lógica. Imagina se isso for aplicado a estados e municípios? Porque, ato contínuo, vai para instâncias subnacionais. Por isso que os governadores todos estão no Congresso pedindo para a União ser respeitada. Porque sabem que amanhã vai chegar o dia deles. Imagina isso numa prefeitura? Vamos desmontar o sistema federativo”, completou.

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Ainda segundo Haddad, é preciso ter “compreensão de que há muita coisa em jogo”, e o próprio ingresso do Brasil na organização internacional “está correndo risco”. “Mas mais preocupante não é isso, é o que vai acontecer no âmbito municipal e estadual, que vai ter uma quebra completa de isonomia, e isso pode significar um custo fiscal extremamente grave para o Brasil.”

O voto de qualidade possibilita, na prática, que representantes da Fazenda desempatem votações em julgamentos a favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate pode aumentar o cofre do governo em R$ 59 bilhões anuais, segundo a pasta comandada por Haddad.

O ministro da Fazenda falou ainda sobre a reforma tributária. “Os impactos da reforma tributária são muito diluídos ao longo do tempo. Isso é uma virtude da reforma tributária. Ao diluir no tempo, ninguém está pensando no próprio umbigo, está todo mundo pensando no que é melhor para o país. Não pode se falar em concessão e, sim, busca por equilíbrio”, defendeu.