Cassiane Lessa

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.

A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.

O que é o IBS e como será administrado

O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:

• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;


• Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Comitê Gestor

A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.

Entre as atribuições do comitê estão:

• Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;


• Definir metodologia e cálculo da alíquota;


• Distribuir os recursos entre os entes federativos.

Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição de alíquotas

De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:

• Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
• Até 50% em 2027 e 2028;
• Até 2% em 2029;
• Até 1% em 2030;
• Até 0,67% em 2031;
• Até 0,5% em 2032.

Financiamento da União ao Comitê Gestor

Financiamento inicial

Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;


• R$ 800 milhões em 2026;


• R$ 1,2 bilhão em 2027;


• R$ 1,2 bilhão em 2028.

A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:

• 1% em 2029;


• 0,5% em 2030;


• 0,33% em 2031;


• 0,25% em 2032;


• 0,1% de 2033 a 2038.

O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.

Split payment: como funcionará

O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.

Alíquota zero para medicamentos

A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:

O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.

A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:

• Doenças raras ou negligenciadas;


• Câncer;


• Diabetes;


• Aids/HIV e outras ISTs;


• Doenças cardiovasculares;


• Medicamentos do Programa Farmácia Popular.

Continuam isentos:

• Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;


• Soros e vacinas.

A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.

Futebol: tributação mantida para SAFs

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.

• Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);


• Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Bebidas açucaradas e bebidas vegetais

• Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.


• Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Plataformas de venda on-line

Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.

Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos

Ampliação de benefícios fiscais:

• Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
• Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.

ITCMD

Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:

• Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
• Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
• Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
• Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
• Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.

ITBI

Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.

• Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
• Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.

Sistema financeiro: novas alíquotas

Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:

• 10,85% (2027 e 2028);
• 11% (2029);
• 11,15% (2030);
• 11,3% (2031);
• 11,5% (2032);
• 12,5% (2033).

Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma:

• 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
• 1,8 p.p. em 2029;
• 1,6 p.p. em 2030;
• 1,4 p.p. em 2031;
• e 1,2 p.p. em 2032.

Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.

Importação de serviços financeiros

Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:

• Câmbio;
• Emissão de títulos;
• Captação de recursos no exterior.

Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.

Próximo passo

Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.

Fonte: Agência Brasil

Fornecedores da merenda escolar vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) denunciam que estão há vários meses entregando seus produtos à Prefeitura de Itaperuna sem receber pelos fornecimentos realizados.

O PNAE é um programa financiado com verba federal, destinada à compra de alimentos da agricultura familiar para abastecer a merenda das escolas públicas. Segundo os produtores, os valores já teriam sido repassados pelo Governo Federal ao município, porém não foram transferidos aos agricultores, gerando prejuízos financeiros e colocando em risco a continuidade da produção.

Diante da situação, um agricultor familiar convocou outros fornecedores na mesma condição para a realização de um protesto em frente à Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna RJ, reivindicando a regularização imediata dos pagamentos, especialmente antes do recesso de fim de ano.

Os agricultores relatam dificuldades para honrar compromissos básicos, como pagamento de funcionários, aquisição de insumos e manutenção da produção, em razão dos valores pendentes.

A gestão do PNAE em Itaperuna está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, atualmente comandada pela secretária Alice Bittencourt, vinculada à administração do prefeito Emanuel Medeiros (Nel). Os fornecedores cobram providências urgentes para a quitação dos débitos e maior transparência na aplicação dos recursos federais destinados ao programa.

Por Nathália Schwartz

Investigação apura uso de empresas de fachada, desvio de cotas parlamentares e lavagem de dinheiro; ação é desdobramento de inquérito iniciado em 2024

A Polícia Federal apreendeu quase R$ 470 mil em espécie, nesta sexta-feira (19), durante uma operação que cumpriu mandados de busca e apreensão nos apartamentos dos deputados federais Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy, ambos do PL.

Segundo as investigações, os parlamentares são suspeitos de envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro público, com possível utilização de empresas de fachada para ocultar a origem dos recursos. A apuração envolve crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A ação é um desdobramento de investigação iniciada em 2024 e os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Flávio Dino, a pedido da Polícia Federal. Ao todo, foram cumpridos sete mandados no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

De acordo com a PF, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de forma coordenada para o desvio e a posterior ocultação de recursos públicos, inclusive por meio do uso irregular de cotas parlamentares.

Na fase inicial do inquérito, a Polícia Federal solicitou que os deputados fossem incluídos como alvos, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária. À época, o ministro Flávio Dino acompanhou o parecer, por entender que não havia indícios suficientes de envolvimento direto dos parlamentares. Os primeiros mandados, então, tiveram como foco assessores parlamentares.

Com o avanço das investigações e a análise de movimentações financeiras, a PF deflagrou esta nova fase da operação, que resultou na apreensão do dinheiro em espécie.

Por Nathália Schwartz

Em cumprimento a um mandado judicial da Comarca de Itaperuna, guarnições policiais realizaram uma busca em uma casa na Rua Deputado Luiz Fernando Linhares, no bairro Cidade Nova. A ação tinha como objetivo a apreensão de armas de fogo e munições.

No local, o morador do imóvel colaborou com os agentes, confessando a posse de uma arma. Ele mesmo conduziu as equipes até um quarto e indicou a gaveta de uma cômoda onde o material estava guardado. Durante a diligência, foram apreendidos: uma pistola Taurus modelo AGM, dois carregadores e 26 munições intactas.

O caso foi registrado e segue sob os procedimentos legais na delegacia. A Polícia Civil reforça a importância das denúncias pelo Disque Denúncia: (22) 3822-1177.

Da Redação do Blog do Adilson Ribeiro, com informações do 29ºBPM

O volume expressivo de chuvas dos últimos dias em Itaperuna e, principalmente, na região rural do Valão do Cágado – cabeceira do Valão da Cehab – elevou o nível do curso d'água a ponto de deixá-lo quase totalmente cheio e bem perto de um transbordamento.

A situação exige atenção redobrada ao volume de chuva adicional nas próximas horas, tanto no perímetro urbano quanto na zona rural do Valão do Cágado. O Blog do Adilson Ribeiro permanece atento para informar a população caso haja um transbordamento.

Da Redação do Blog do Adilson Ribeiro, com imagens de Itaperuna Oficial

Uma confusão durante um ato em Florianópolis contra a lei que determinou o fim das cotas raciais em universidades de Santa Catarina terminou com a prisão de uma mulher que distribuía panfletos na Praça XV, no Centro. Vanessa Brasil de Souza foi detida após a Polícia Militar (PM) ser acionada pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL).

A PM detalhou que o nome da deputada estava sendo citada no panfleto que dizia que um grupo de pessoas "financia o racismo no sul do Brasil". No papel, entregue na praça à própria Ana Campagnolo, constavam os nomes dos deputados que votaram a favor do projeto de lei, incluindo o da parlamentar.

A vice-prefeita e secretária de Segurança Pública, Maryanne Mattos (PL), também estava na Praça XV, acompanhando o recital de Natal, quando ocorreu o fato. A política acompanhou a deputada à delegacia e foi testemunha do caso.

Por que a ativista foi presa?

Conforme o advogado da ativista, ela foi presa em flagrante pelo crime de “denunciação caluniosa” e encaminhada para a 5ª Delegacia de Polícia Civil da Capital. No local, assinou um termo circunstanciado, sendo liberada.

A defesa de Vanessa disse ainda que foi “totalmente arbitrária porque a conduta não se enquadra como crime de denunciação caluniosa”. A assessoria de Ana Campagnolo afirmou que foi chamada de racista e que “não admite falsa imputação de crime” (leia mais abaixo a íntegra das notas).

O que dizem os envolvidos?

• Deputada estadual Ana Campagonolo (PL):

“A deputada foi chamada de racista e não admite falsa imputação de crime. Toda vez que a deputada for vítima de difamação, injúria ou calúnia, irá buscar a reparação da Justiça assim como qualquer cidadão deveria fazer”.

• Defesa da ativista Vanessa Brasil de Souza:

A ativista Vanessa Brasil de Souza foi presa por policiais militares, a pedido da deputada Ana Campagnolo, nas imediações da Praça XV, sob acusação do crime de denunciação caluniosa, em razão de um panfleto no qual constavam críticas à referida parlamentar por seu voto a favor da lei que proíbe cotas raciais em SC.

A prisão em flagrante foi totalmente arbitrária porque a conduta não se enquadra como crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, independentemente do teor das críticas do impresso. Mesmo assim, a ativista Vanessa foi encaminhada à 5ª Delegacia de Polícia da Capital. O Delegado de plantão, após conversar com a defesa, logo descartou a possibilidade do crime de denunciação caluniosa e, por isso, lavrou um termo circunstanciado e não homologou a prisão em flagrante, liberando a ativista. Todo o procedimento na 5ª DP foi acompanhado pela deputada Ana Campagnolo e ela vice-prefeita de Florianópolis, Mariane Matos, que registram ocorrência.

Essa prisão ilegal configura possível abuso de autoridade por parte dos policiais militares e da deputada. Além disso, é um ataque violento às liberdades constitucionais de expressão e manifestação, um ato de censura indevida. A defesa da ativista está estudando todas as medidas cabíveis para responsabilizar os envolvidos e garantir o direito de livre manifestação contra a lei anti-cotas raciais aprovada em SC.

Rodrigo Sartoti – advogado e doutor em direito.

• Vice-prefeita Maryanne Mattos (PL):

A vice-prefeita e secretária de Segurança Pública, Maryanne Mattos, estava na Praça XV, acompanhando o recital de Natal quando ocorreu o fato.

Foi realizado procedimento padrão com registro de Boletim de Ocorrência pelos policiais militares. Como testemunha, a vice-prefeita acompanhou a deputada Ana Campagnolo à 5ªDP.

Após serem ouvidas, as partes foram liberadas, sem prisão.

• Polícia Militar:

No dia 18 de dezembro do corrente, nesta Capital, nas imediações da Catedral Metropolitana, a PMSC foi acionada para averiguação de fato ocorrido durante evento público de apresentação natalina. Conforme apurado no local, estava sendo realizada a distribuição de material (panfletos), cujo conteúdo afirmava, de forma nominal, que determinado grupo de pessoas “financia o racismo no sul do Brasil”.

Uma das nominadas no panfleto, do grupo acusado, após identificar uma das pessoas responsáveis pela distribuição, sentindo-se caluniada, procurou uma Guarnição da PMSC para lavratura de Boletim de Ocorrência.

A pessoa que fazia a distribuição do panfleto foi assim interpelada e reiterou publicamente a acusação, sem apresentar qualquer elemento objetivo que corroborasse tal imputação descrita no material, o que caracterizou, em tese, o crime de calúnia e denunciação caluniosa.

Buscando a mediação e em razão da natureza dos fatos, da repercussão pública, da necessidade de esclarecimentos e apuração devida pela autoridade competente, todos os envolvidos foram encaminhados à Central de Plantão Policial da Capital para os procedimentos legais cabíveis, que agora seguem com a Polícia Civil.

Fonte: g1

Lindomar Castilho, o Rei do Bolero, morre aos 85 anos.

O cantor Lindomar Castilho, um dos nomes mais emblemáticos da música brega brasileira, morreu aos 85 anos neste sábado (20). A notícia foi confirmada pela filha do artista, Lili De Grammont, em uma publicação nas redes sociais. A causa da morte não foi divulgada.

Em 1981, Lindomar assassinou a tiros sua segunda esposa, a cantora Eliane de Grammont, durante uma apresentação em São Paulo. Condenado a 12 anos de prisão, ele cumpriu parte da pena e deixou a cadeia nos anos 1990.

Na publicação nas redes sociais, Lili De Grammont fez um desabafo crítico e reflexivo sobre o pai. “Ao tirar a vida da minha mãe, também morreu em vida. O homem que mata também morre. Morre o pai e nasce um assassino, morre uma família inteira.”

Fonte: mpb_historia, Com informações do G1