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Está proibido no Estado do Rio a fabricação, comercialização e distribuição das armas que disparam bolinhas de gel, conhecidas como gel blasters. A determinação consta na Lei 10.980/25, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (03/10).
As gel blasters são réplicas de armas com projéteis de bolas de gel, pequenas esferas que se expandem ao serem colocadas em água, e que funcionam por meio de bateria e sistema de propulsão a mola. A medida complementa a Lei 2.403/95, que já proíbe a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir.
A deputada Tia Ju relembrou casos divulgados nas redes sociais em que atiradores atingiram pedestres indefesos, como aconteceu com um carroceiro de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e de um bebê que estava no colo de uma senhora em São Paulo.
“Essa ‘brincadeira’ virou risco para a população, já que jovens e adultos estão simulando confrontos nas ruas, organizando guerras e batalhas em locais de grande circulação, e também atirando em pessoas desprevenidas nas ruas”. A parlamentar também alertou para uma situação que está acontecendo no Rio de Janeiro: “Os jovens já estão pintando esses ‘brinquedos’ para ficarem parecidos com armas de verdade e se caracterizando para simular guerras. Isso pode levar a polícia e a população a confundi-los com armas de fogo”, pontuou Tia Ju.
Também assinam a lei como coautores os deputados Carlos Minc (PSB), Carlinhos BNH (PP), Claudio Caiado (PSD), Dionisio Lins (PP), Elika Takimoto (PT), Marcelo Dino (União), Renato Machado (PT) e Samuel Malafaia (PL).
Fonte: NF Notícais
BOMBEIROS COMBATEM INCÊNDIO FLORESTAL na Serra do Brigadeiro no Pico do Cruzeiro, na região de Serrania, no município de Miradouro. Incêndio começou nesta segunda-feira e continua neste início de noite conforme nos informou Lucas, morador de Serrania.
Fonte: Silvan Alves
Caso gerou indignação e mobilizou a polícia
Em pleno século XXI, em um período marcado por avanços na inclusão e no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, um episódio lamentável chocou a comunidade campista. Uma escola particular emitiu uma suspensão contra um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — uma prática expressamente vedada pela legislação brasileira, que garante o direito à educação inclusiva e à permanência escolar.A medida da escola gerou profunda indignação entre familiares, profissionais da área da educação e defensores dos direitos da pessoa com deficiência, que veem na atitude um retrocesso incompatível com os princípios de uma sociedade justa e inclusiva.
O caso provocou grande repercussão e a Polícia Civil foi acionada, conduzindo a coordenadora da instituição à 134ª DP/Centro, onde os fatos estão sendo apurados.
O Campos 24 Horas fez contato com a Polícia Civil e foi informado que os procedimentos do caso estão sendo mantidos sob sigilo.
O QUE DIZ A LEI - A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), bem como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, proíbe qualquer tipo de discriminação ou punição que tenha como fundamento a deficiência do aluno. A legislação assegura não apenas o acesso à escola, mas também a adaptação pedagógica e o suporte necessário para o pleno desenvolvimento dos estudantes com TEA.
O rapper Gustavo da Hungria Neves, conhecido apenas como Hungria, recebeu alta hospitalar neste domingo (5/10). Segundo a assessoria do Hospital DF Star, o cantor deverá seguir cuidados clínicos e reavaliação médica ambulatorialmente.
Hungria apresentou apresentou melhora em seu estado de saúde, segundo boletim divulgado pelo Hospital DF Star no sábado (4/10). O procedimento de hemodiálise, que vinha sendo realizado, foi suspenso, sinalizando avanço na recuperação do artista.
Hungria não apresenta sinais de sequelas devido ao incidente, como perda da visão. A suspeita é de que ele tenha sido contaminado com metanol após ingerir bebida alcoólica adulterada.
Hungria foi internado na última quinta-feira (2/10) e o caso que está sendo investigado pelo Centro Nacional de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), do Ministério da Saúde.
Fonte: Metrópoles
A Vara Única da Comarca de Pirapetinga determinou que a concessionária CRP Concessionária SPE Ltda. suspenda, no prazo de 24 horas, a cobrança de pedágio na MGC-393. A decisão foi proferida no processo nº 5001091-85.2024.8.13.0511, movido pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Pirapetinga, a concessionária, a Agência Municipal de Regulação de Concessões (AMRC) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG).
Na ação, o Ministério Público questiona a legalidade da concessão e a cobrança de pedágio em um trecho de aproximadamente 5 quilômetros, com tarifa de R$ 11,00 por veículo leve. Segundo o órgão, “a arrecadação significativa apurada nos relatórios juntados impõe risco de oneração indevida dos usuários sem a efetiva contraprestação contratual”.
Ao analisar o caso, o juiz rejeitou as preliminares apresentadas pelas partes rés, entre elas a alegação de ilegitimidade do DER/MG e de inépcia da petição inicial. O magistrado considerou que o Ministério Público apresentou fundamentos suficientes para questionar a cobrança e destacou que a concessionária não comprovou o cumprimento integral das obrigações previstas no contrato de concessão.
Na decisão, o juiz determinou que a CRP interrompa a cobrança de pedágio no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até que sejam demonstradas as condições adequadas de trafegabilidade, segurança e a efetiva prestação do serviço.
Fonte: Noticiário Paduano
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