Ministério Público Estadual obteve decisão judicial
O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, obteve decisão judicial que determina a nomeação de 927 professores aprovados em concursos públicos para professor da rede estadual de ensino. O pedido, acolhido em agravo pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi formulado em ação civil pública e constitui importante medida para o combate à carência de professores na rede estadual de ensino. A decisão prevê o cumprimento de acordo com seguinte escalonamento: 1/3 dos professores será nomeado já em janeiro; 1/3 em maio e 1/3 em setembro de 2018.
A ação teve origem no inquérito civil instaurado para apurar a existência de nomeações pendentes de candidatos aprovados em concurso público para os cargos de professor docente I (16 horas) e professor docente I (30 horas) da rede estadual. Tais processos foram iniciados em 2016, relativos aos editais 2011, 2013, 2013.2 e 2014. Segundo o texto, os concursos têm respaldo pela carência de professores e da necessidade de reposição de cargos vagos do quadro funcional de docentes ocasionada por aposentadorias, exonerações e falecimentos.
Foram 1.649 candidatos convocados inicialmente. Desse total, a Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) concluiu o processo de investidura de apenas 524 candidatos. Outros 198, segundo a SEEDUC, não prosseguiram por razões diversas (faltas, desistências, inabilitações). Restam pendentes, portanto, 927 nomeações de docentes, cujos processos de investidura, cabe enfatizar, já foram iniciados.
O MPRJ argumentou que a Lei Writing Studio do MPRJ que enfatizaram a prioridade constitucional e legal da matéria educacional sobre gastos de outra natureza do Estado do Rio de Janeiro.