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O texto da reforma da Previdência foi enviado ao Congresso nesta quarta-feira pelo governo federal. Veja quais são as propostas de novas regras para se aposentar.

IDADE MÍNIMA

Como é hoje: Não existe idade mínima de aposentadoria no setor privado (INSS). No serviço público, ela é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Como fica: Trabalhadores do INSS e do serviço público terão idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

TRANSIÇÃO

No INSS: A partir da aprovação da reforma, a idade mínima será de 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) para quem se aposenta por tempo de contribuição. Esse tempo é de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). A idade mínima vai subir seis meses por ano até atingir 62/65 anos. No caso de quem se aposenta por idade (hoje de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres), a idade da mulher subirá seis meses por ano até alcançar 62 anos.

No serviço público: As idades de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) também subirão gradativamente até atingir 62/65 anos.

COMO FUNCIONARÁ A REFORMA PARA QUEM ESTÁ NO MERCADO

Serão oferecidos três critérios para pedir aposentadoria. As pessoas poderão escolher o que for mais vantajoso:

- Idade;

- Somatório de pontos (idade e tempo de contribuição) de 86/96 pontos (mulheres/homens). Essa pontuação vai subindo a partir de 2020 até chegar em 100/105 pontos. No caso dos professores, são cinco pontos a menos (95/100);

- Tempo de contribuição, que é 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Mas neste caso, só vale para o INSS e para quem estiver a dois anos da aposentadoria quando a reforma for aprovada. Ainda assim, se a pessoa for jovem terá uma redução no valor do benefício e terá de pagar pedágio de 50% sobre o tempo que faltar;

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje: de 15 anos.

Como fica: o tempo mínimo subirá para 20 anos.

Transição: O tempo mínimo de contribuição aumentará seis meses a cada ano, chegando a 20 anos em 2029. Ou seja, em 2020 será de 15 anos e seis meses, em 2021, 16 anos e assim consequentemente.

REGRA DE CÁLCULO

Como é hoje: O valor do benefício é calculado com base em 80% dos maiores salários de contribuição.

Como fica: O valor do benefício será calculado com base na média dos salários de contribuição. Com 20 anos de contribuição, a pessoa tem direito a 60% do valor do benefício. Quem ficar mais tempo na ativa ganhará um acréscimo de 2% até o limite de 100%. Para receber integral será preciso contribuir por 40 anos.

APOSENTADORIAS ESPECIAIS

Servidores públicos

Que ingressaram até 2003.

Como é hoje: têm direito à paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) e integralidade (último salário da carreira).

Como deve ficar: para ter direito à paridade e integralidade será preciso atingir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), a partir da aprovação da reforma.

Policiais federais e civis

Como é hoje: Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos de contribuição (mulheres) e com tempo na atividade policial de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). Não há idade mínima de aposentadoria.

Como fica: Precisam atingir idade mínima de aposentadoria de 55 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição será mantido em 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres). Mas os policiais homens terão de comprovar 25 anos de efetivo exercício da função e as mulheres 15 anos. Esse tempo de exercício vai subir, a partir de 1º de janeiro de 2020, em um ano a cada dois anos de efetivo exercício, até atingir 20 anos para as mulheres e 25 anos para os homens.

Trabalhadores rurais

Como é hoje: Podem se aposentar aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Eles não são obrigados a contribuir para a Previdência, mas precisam comprovar pelo menos 15 anos de atividade no campo.

Como fica: A idade mínima de aposentadoria sobe para 60 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição também será elevado para 20 anos e eles serão obrigados a dar alguma contribuição para o sistema, podendo optar em recolher um percentual sobre a produção ou pagar um valor fixo de R$ 600 por ano por núcleo familiar.

Professores (ensino infantil, médio e fundamental)

Como é hoje:

Rede privada (INSS) - Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher), sem exigência de idade mínima.

Rede pública - Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher). Há idade mínima de aposentadoria de 50 anos (mulher) e 55 anos (homem).

Como fica:

Nos dois casos, a idade mínima será de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens e mulheres). Será preciso comprovar exercício na função.

Policiais federais e civis

Como é hoje: Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos de contribuição (mulheres) e com tempo na atividade policial de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). Não há idade mínima de aposentadoria;

Como fica: Precisam atingir idade mínima de aposentadoria de 55 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição será mantido em 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres). Mas os policiais terão de comprovar 25 anos (homem) 20 anos (mulher) de efetivo exercício da função.

Policiais militares e bombeiros

Como é hoje: As regras variam de acordo com as legislações estaduais. Não há idade mínima de aposentadoria.

Como fica: Serão igualados aos militares das Forças Armadas. Deverão permanecer sem idade mínima, mas as regras previdenciárias vão mudar: o tempo na ativa será de 35 anos, com possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária para policiais inativos (reserva/reforma) e de pensionistas e alunos em escola de formação (academia).

Políticos

Como é hoje: Podem se aposentar aos 60 anos (homens e mulheres), com 35 anos de contribuição, e incorporar no benefício uma parcela do salário no Legislativo.

Como fica: A idade subirá para 65 anos para os homens e 62 para mulheres. Quem atingir essa idade e não tiver ainda 35 anos de contribuição tem de pagar 30% de pedágio sobre o tempo de contribuição faltante. Os novos ocupantes de cargos eletivos serão enquadrados nas mesmas regras do INSS.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Como é hoje: Se aposenta com o valor integral do benefício a que tem direito

Como fica: O valor do benefício vai variar de acordo com a origem do problema que levou ao afastamento irreversível do mercado de trabalho. Se for acidente de trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho continua recebendo o valor integral a que tem direito. Nos demais casos, só receberá 60% do valor a que tem direito e, quem tem mais de 20 anos de contribuição recebe 2% mais por ano que exceda essas duas décadas. Essa regra não vale para quem tem direito a apenas um salário mínimo. Nesse caso, não será feito nenhum d is; 40% do valor que exceder a dois mínimos e 20% do valor acima de três salários mínimos até quatro salários mínimos. Acima disso, não recebe nenhuma porcentagem. Algumas carreiras como médicos e professores, quem têm acumulações previstas em lei, não serão atingidos. No entanto, a acumulação de cada benefício adicional será limitada a dois salários mínimos.

Fonte: Extra.

A reforma da Previdência entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o valor do FGTS ao trabalhador que for demitido e já estiver aposentado. Hoje, mesmo o empregado que já sacou seu dinheiro do FGTS ao se aposentar tem a multa de 40% calculada sobre o total que a empresa depositou ao longo de seu contrato, acrescido de correções.

O texto da reforma da Previdência também prevê que o empregador, a partir do momento em que seu funcionário se aposenta e permanece na empresa, não precisa mais recolher a contribuição de 8% para o seu FGTS. A reforma precisa ser aprovada em duas votações na Câmara e uma no Senado para entrar em vigor.

O governo incluiu na proposta de reforma da Previdência a possibilidade de os militares dos estados, dos Distrito Federal e dos territórios transferidos para a reserva exercerem atividades civis em quaisquer órgãos públicos, mediante o recebimento de um adicional. O texto, no entanto, prevê que isso sela estabelecido por meio de uma lei complementar do Poder Executivo.

Essa lei complementar deverá estabelecer as regras dessa transferência, mas esse adicional não poderá ser incorporado ou contabilizado para revisão do benefício recebido pela inatividade. Também não servirá de base para o cálculo de outros benefícios e vantagens. Tampouco vai faze e: Extra.

Ticiane Pinheiro está sendo criticada nas redes sociais após publicar um vídeo no Instagram Stories no qual mostra uma longa fila no aeroporto no Rio de Janeiro e escrever: "Olha a fila para passar no detector de metais! Aeroporto virou rodoviária!". Após a repercussão negativa, a apresentadora apagou a publicação e desabilitou os comentários em seu perfil no Instagram.

Os internautas não gostaram do comentário de Ticiane e criticaram a postagem da apresentadora. Em uma página no Facebook, famosa por fazer sátiras de pessoas ricas reclamando ão do seu programa.

Em 2014, a professora universitária Rosa Marina Meyer foi afastada da PUC-Rio após fazer um comentário semelhante. Ela ironizou um advogado que esperava um voo no Aeroporto Santos Dumont, no Rio, por vestir regata e bermuda e publicou a foto do homem com a legenda "Aeroporto ou rodoviária?".

Fonte: Extra.

Um professor da rede municipal de ensino de Manaus foi condenado nesta segunda-feira a 20 anos de prisão em regime fechado. Ele é acusado de praticar atos libidinosos com três alunas, sendo uma de oito e duas de nove anos. As informações são do Tribunal de Justiça do Amazonas.

e Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus. Fonte: O DIA.

O Flamengo não chegou a um acordo com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sobre o valor da indenização às famílias das vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, que vitimou dez atletas da base do clube. Com o fim das negociações, as famílias devem buscar reparação na Justiça.

Uma nota publicada pela Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho informou que "os valores apresentados pelo clube estão aquém do que as instituições entendem como minimamente razoável diante da enorme perda das famílias e demais envolvidos".

Seriam indenizadas as famílias dos dez adolescentes, entre 14 e 16 anos, mortos na tragédia, dos três feridos e outros dez sobreviventes que pudessem apresentar danos emocionais. Os valores não foram foram mantidos sob sigilo.

Confira a nota na íntegra:

Nota Pública

"A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho informam que, esgotadas todas as tentativas de negociação, o Clube de Regatas do Flamengo recusou-se a celebrar um acordo de reparação às vítimas do incêndio ocorrido no Centro de Treinamento Ninho do Urubu com as instituições acima referidas. Os valores apresentados pelo clube estão aquém daquilo que as instituições entendem como minimamente razoável diante da enorme perda das famílias e demais envolvidos. A recusa do acordo foi informada por meio de ligação telefônica às 19h desta terça-feira (19).

Encerrada a tentativa de acordo, as instituições buscarão agora reparação judicial. Já nesta quarta-feira (20), familiares dos jogadores serão atendidos pela Defensoria Pública para que sejam orientados sobre as medidas possíveis"

Fonte: O DIA.

Um homem teve que abaixar as calças durante um roubo, para mostrar ao bandido que lhe abordou que não escondia nada. O assalto seguido de constrangimento aconteceu na tarde da última segunda-feira, dentro de uma casa lotérica na Praça da Bandeira, na Zona Norte do Rio. Imagens de câmeras de segurança do estabelecimento registraram a ação inusitada.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima estava sendo seguida por dois bandidos, que estavam de moto, depois de sacar dinheiro de uma agência bancária da região. Na lotérica, o homem foi abordado por um dos criminosos, que estava armado.

Durante o roubo, ele exige que o homem abaixe as calças e levante a camisa para mostrar que não estava escondendo nada; assista!

O caso é investigado pela 18ª DP (Praça da Bandeira). "Os agentes vão analisar as imagens de câmeras de segurança instalada teceu na tarde da última segunda-feira, dentro de uma casa lotérica na Praça da Bandeira, na Zona Norte do Rio. Imagens de câmeras de segurança do estabelecimento registraram a ação inusitada.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima estava sendo seguida por dois bandidos, que estavam de moto, depois de sacar dinheiro de uma agência bancária da região. Na lotérica, o homem foi abordado por um dos criminosos, que estava armado.

Durante o roubo, ele exige que o homem abaixe as calças e levante a camisa para mostrar que não estava escondendo nada; assista!

O caso é investigado pela 18ª DP (Praça da Bandeira). "Os agentes vão analisar as imagens de câmeras de segurança instaladas no local e na região onde ocorreu o fato para tentar identificar a autoria do crime", a Polícia Civil disse, em nota.

Fonte: O DIA.

A Câmara dos Deputados decidiu suspender nesta terça-feira parte de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliava o escopo de pessoas que poderiam determinar o sigilo de dados e informações governamentais.

Pouco antes, deputados aprovaram, por mais de 300 votos, o regime de urgência ao projeto que sustava no decreto a possibilidade de delegação para a definição do que é secreto e traz a possibilidade de servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, determinarem o sigilo de dados. O decreto inclui outras medidas, mas apenas essa relativa à restrição de informação foi derrubada.

Aprovado por 367 votos a 57, e 3 abstenções, o requerimento de urgência contou com votos de parlamentares considerados aliados do governo, um dia após a demissão do primeiro ministro do governo que presidiu o partido de Bolsonaro, o PSL, durante a ca ou contra a urgência, com exceção de do deputado e presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), e do deputado Coronel Tadeu (SP).

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) chegou a anunciar que a orientação do bloco do PSL seria “sim”, mas pouco depois a deputada Bia Kicis (PSL-DF) usou o microfone para declarar que o partido orientava “não”. A saída encontrada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi registrar que o bloco liberava o voto de seus integrantes “porque há posições divergentes”.

Logo depois, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), também liberava a bancada.

“Entendendo que o Parlamento é soberano, o governo libera a votação.”

A matéria segue agora para o Senado.

O governo não vem passando dias tranquilos. Na véspera, o presidente Jair Bolsonaro demitiu Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência, após crise que se arrastou por uma semana envolvendo irregularidades em campanhas do PSL e acusações entre o ex-ministro, Bolsonaro e o filho do presidente, o vereador fluminense Carlos Bolsonaro (PSC).

Na avaliação da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), deputados ficaram “receosos” com o tratamento dispensado a Bebianno. “Para mim é muito claro que foi o efeito Bebianno”, disse a deputada.

Tudo isso em meio à expectativa de apresentação do texto da reforma da Previdência na quarta-feira.

Segundo a deputada, no entanto, o governo e seus aliados irão trabalhar para que o tema do ex-ministro não interfira nas negociações sobre a reforma da Previdência

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma previdenciária precisará, após passar por duas comissões da Câmara, de no mínimo 308 votos, de 513, em dois turnos de votações em plenário, para então ser aprovada pela Casa e seguir ao Senado.

A Câmara pode votar, ainda nesta terça-feira, emendas a projeto que torna automática a inclusão dos cidadãos no chamado cadastro positivo. A Casa já havia aprovado o texto-base da proposta em maio de 2018, mas ainda está pendente a análise dessas emendas, destacadas para votações separadas.

Fonte: Reuters.

Dois suspeitos morreram e outros sete foram presos por policiais militares do e outros sete foram presos por policiais militares do 9º BPM (Rocha Miranda), na comunidade do Muquiço, em Guadalupe, na Zona Norte, nesta quarta-feira. De acordo com a PM, os militares foram recebidos a tiros ao chegar na comunidade.

A operação acontece desde as 8h e tem a finalidade de reduzir índices criminais na região. Com os suspeitos foram apreendidos duas pistolas, sete rádios transmissores, carregadores e munições.

Pelo menos outras duas comunidades da Zona Norte também estão recebendo operações policiais hoje.

Fonte: O DIA.